Notícia

Projeto de lei que regulamenta feiras Itinerantes está parado há dois anos

sexta, 08 de novembro de 2019
Minuta da Lei foi sugerida pela Aciap para proteger a Economia de Paranavaí

Há pelo menos dois anos a Associação Comercial e Empresarial de Paranavaí (ACIAP) vem atuando no sentido de que seja criada uma lei municipal regulamentando a realização de feiras itinerantes na cidade. A última informação sobre o assunto, de junho deste ano, é de que o projeto estava na Procuradoria Jurídica do Município “em fase final de análise das informações e alteração solicitados pela Câmara”, de acordo com o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Carlos Emanuel Rodrigues, em resposta a um ofício da ACIAP.

Já o presidente da Câmara, vereador José Galvão, que recebe idêntico ofício pedindo informações sobre o projeto de lei que regulamenta a realização de feiras itinerantes, respondeu que o documento “encontra-se em análise pela Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, tendo em vista que esta Comissão ainda não obteve resposta no ofício 014/2018, protocolado junto ao Poder Executivo na data de 11/05/2018, o qual foi reiterado por três vezes conforme ofícios nº 031/2018, nº 053/2018 e nº 010/2019”. A Câmara encaminhou cópias dos referidos ofícios.

No documento encaminhado em junho deste ano pela ACIAP ao prefeito Carlos Henrique Rossato Gomes (Delegado KIQ) e ao vereador Galvão, o presidente Maurício Gehlen cita que “no ano anterior fomos informados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo que o projeto estava em avaliação pelo setores envolvidos no processo de liberação para a realização destes eventos, sendo Aprovado seria assinado pelo Prefeito e encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores para votação”. No mesmo documento a entidade que a Câmara havia informado na ocasião pela Câmara que o projeto estava em análise na CCJ e se houvesse aprovação na referida Comissão seria encaminhado para votação em plenário.

No documento encaminhado ao Executivo e Legislativo, a ACIAP ressalta que “a preocupação é que este tipo de evento causa um grande desiquilíbrio econômico para o nosso município, permitindo a evasão de dinheiro através de eventos promovidos por empresas de outros municípios, que não cumprem regularmente a legislação em vigor, de tal forma que é cumprida pelos empresários locais que aqui geram emprego, renda e receita ao município. A exemplo de vários outros municípios no qual foi viabilizada a realização de eventos similares através da lei municipal, contamos que no nosso município possamos também ter um ambiente protegido”.

Além de evasão de recursos, algumas feiras promovem uma concorrência desleal e criminosa, pois sonegam impostos (em Paranavaí foi apreendida mercadorias por falta de notas fiscais e com suspeita de falsificação) e crime contra a economia popular, vez que é visível a baixa qualidade dos produtos, algumas ostentando etiquetas de marcas famosas, numa falsificação grosseira, mas que ilude pessoas de boa fé.

NOTIFICAÇÃO – Sobre o Feirão do Brás que começou nesta sexta-feira (08) em Paranavaí, a ACIAP informa que notificou todos os órgãos fiscalizadores oficiais do município, estado e federação para que “as ações mitigadoras sejam efetuadas”. A preocupação desta vez, com a evasão de recursos é ainda maior. Isto porque ela está acontecendo neste momento, que é período de pagamento integral ou parcial do 13º salário e ainda está em curso o processo de saque do FGTS. “A evasão vai ser ainda maior. Se em março o dano já era grande, imagine agora?” diz o gerente da Associação, Carlos Henrique (Kaká) Scarabelli. “Se estes recursos ficassem aqui ajudaria o município neste momento em que o país atravessa uma de suas piores recessões econômicas”, acrescenta.

Ele informou que há dois anos a entidade “vem cobrando insistentemente a Câmara Municipal e a Prefeitura do Município, uma lei que regulamentasse a realização de feiras itinerantes como forma protetiva de inibir a comercialização de produtos de procedência duvidosa e que não cumprem as diversas exigências burocráticas que os nossos associados realizam em seus estabelecimentos”

Acrescentou que o projeto que há dois anos está em tramitação na burocracia oficial do município “sugerido pela nossa entidade, teve efeitos positivos em outros municípios coibindo essa prática injusta e desleal de comercialização”.

Segundo Kaká a minuta do projeto de lei elaborada pela ACIAP foi encapada, no início de 2018, pelo vereador Lucas Barone, que aperfeiçoou o projeto e chegou a protocolar ele na Câmara. Informado pela assessoria jurídica da Casa que a iniciativas do projeto era de competência exclusiva do Executivo, ele fez uma indicação neste sentido. De lá para cá, muitas tratativas, mas o projeto não avançou concretamente.

Fonte: Assessoria de Imprensa Aciap